APCP alerta para risco de duas Redes Autónomas de Cuidados Paliativos Domiciliários

A Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP) alerta para "a falta de legislação e a fragilidade das Unidades e equipas em cuidados paliativos, nomeadamente as domiciliárias, após a publicação do Decreto-lei, em Diário da Républica, que as exclui da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)".

De acordo com Manuel Luís Capelas, presidente da APCP, “só poderemos considerar este decreto-lei na sua globalidade positivo, se representar o primeiro passo para a criação de uma Rede Nacional de Cuidados Paliativos. Temos que ressalvar, pela negativa, que o mesmo contempla a possibilidade da existência de duas Redes Autónomas de Cuidados Paliativos Domiciliários com a mesma designação e tipologia."

O responsável considera ainda que "uma coisa é a articulação e complementariedade entre equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos e as equipas de cuidados continuados integrados, outra será dizer que podem existir com a mesma tipologia e designação, tratando-se de organizações e funcionalidades diferentes."

Outra preocupação que a APCP identifica, salienta Manuel Luís Capelas, "é a incongruência na coexistência do artigo 27 e o artigo 28, na medida em que o primeiro refere a necessidade de prestação de cuidados ao doente em fase terminal mas ressalva que as funções das ECCI são de prestação de ações paliativas". Contudo, acrescenta, os doentes em fase terminal "não precisam apenas de ações paliativas, precisam obrigatoriamente de cuidados paliativos".

Em comunicado, a APCP deixa agumas questões que "espera ver resolvidas":
•    Qual será o enquadramento das atuais unidades e equipas em cuidados paliativos que faziam parte da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados?
•    Para quando a publicação da Regulamentação das leis de bases, já pronta há mais de dois anos?
•    Para quando o documento formal para a Criação da Rede Nacional de Cuidados Paliativos?